Ilcemara Farias Advocacia

Casa própria

Rescisão do Contrato de Financiamento Habitacional e a Responsabilidade do Banco Financiador

A comercialização de apartamentos na planta se tornou praxe no mercado imobiliário, onde o comprador realiza um contrato particular de promessa de compra e venda com a construtora ou incorporadora, ficando responsável por pagamentos mensais e valores anuais (balões), a fim de receber a unidade habitacional em data futura. Previsão Contratual Ainda, a fim de […]

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Multipropriedade. A fração do condomínio no tempo.

A multipropriedade está consagrada pela Lei n. 13.777/2018, que, em linhas gerais, possibilita o fracionamento do imóvel indivisível, cujas frações serão utilizadas por determinado tempo. Segue a definição da Lei: “Art. 1.358-C.  Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo,

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